Competência dos Entes Federativos - Pegadinha

Competência dos Entes Federativos

EXAME DA OAB/TO  (Abril 2008)

Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.

(A) A competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União privativamente aumentar o valor do referido benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias

(B) A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro

(C) As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de suas condições econômicas, pelo fato de ele ser pai de uma criança

(D) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigem caráter contributivo

Tipo: [VZS]

Onde está a pegadinha?  Para a Análise de Pegadinhas, uma questão comum é aquela que tem como consequência simplesmente testar o conhecimento do candidato sobre determinado tópico. Já uma questão com pegadinha é aquela que além de testar o conhecimento possui um outra consequência implícita (mesmo que não tenha sido proposital e resulte de como a questão foi estruturada): a possibilidade de induzí-lo a escolher uma resposta errada.

Em princípio eu diria que esta é uma questão comum, pois o objetivo principal é testar se o candidato sabe que de acordo com a CF a concorrência para legislar sobre saúde é concorrente entre a União, Estados e o DF. Nesse diapasão (para usar uma palavra que os juristas amam) a primeira alternativa, (A) revela-se incorreta.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
..

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

O fato do Art. 24 não incluir o município entre os entes competentes para legislar concorrentemente sobre o assunto não o exime da obrigação solidariamente à do estado-membro de fornecer a medicação a José. E é por isso que (B) pode ser considerada correta.

Apesar de ser uma questão comum há um elemento que poderia confundir quem não soubesse a resposta correta: a vizinhança semântica entre os conceitos de assistência social e seguridade social. Esse tipo de pegadinha tem por alvo exatamente aqueles que estão em dúvida sobre o valor Verdadeiro ou Falso de uma ou mais alternativas e decidem chutar escolhendo uma dentre as opções que não foram capazes de eliminar.

Nessas condições o candidato que desconhecendo tanto a resposta correta (B) quanto a sutil diferença entre os conceitos de assistência social e seguridade social optasse por chutar entre (C) e (D), teria a tendência de marcar esta última, pois (C) apresenta um motivo ingênuo como justificativa: o fato de Josias ser pai de uma criança. (Imaginem se todos os pais de crianças independentemente de sua condição econômica tivessem direito à Assistência Social!)

E de fato, o número dos que chutaram e escolheram essa alternativa absurda em um simulado que inclui essa questão da OAB foi de apenas 7% contra 14% que erraram escolhendo a alternativa (D).

Esta questão, embora não represente um grande desafio para o candidato bem preparado serve para demonstrar de forma excepcional vários conceitos da A.P.:

a) o conceito de relatividade de uma pegadinha  – para quem conhece bem o tópico não há pegadinha alguma.

b) o conceito de alvo da pegadinha – o alvo aqui é o candidato que além de não saber a resposta correta também não percebeu a diferença existente entre os dois conceitos. Esse tipo de alvo é o mais visado pelas pegadinhas que exploram a vizinhança semântica [VZS] entre conceitos semelhantes.

c) o conceito de distrator – que não mencionei aqui, mas a alternativa (C) funciona como distrator na medida em que tende a atrair o alvo fazendo-o acreditar de imediato que está errada (e de fato está!) e inclinando-o a optar por outra alternativa também equivocada.

d) o conceito de LRE (Linha de Raciocínio Equivocada) – É a linha lógica desencadeada na mente do candidato a partir de uma premissa equivocada que neste exemplo seria achar que “seguridade e assistência social são sinônimos”. A Análise de Pegadinhas com frequência utiliza exemplos simulados da provável LRE adotada pelo candidato. Um bom exemplo de LRE que poderia ser aplicada aos que foram induzidos a esse erro seria o seguinte:

 

1 – “Estou achando que a resposta correta é uma das duas últimas”


Comentário:
Ele “apostou” nessa conclusão simplesmente porque não sabia se (A) e (B) estavam corretas e “inferiu” (supôs, pressupôs, assumiu…) que seria (C) ou (D).


2 – “Ora, (C) é absurda. O fato de alguém ser pai não o qualifica a nenhum tipo de ajuda do governo. Até poderia ter direito pelo fato de se portador do vírus da AIDS, mas o fato de ter um filho não tem nada a ver com isso. Ainda mais sem considerar a sua situação econômica? – E se apesar de aposentado ele tivesse uma dúzia de imóveis alugados?”


Comentário
: Já que ele optou por escolher entre (C) e (D), esta opção transforma-se em um distrator, induzindo-o a marcar (D), a alternativa restante, que também está errada. Observe que o raciocínio aqui está totalmente corrto

O interessante é que mesmo chegando a um conclusão correta em relação à (C), essa conclusão serviu para reforçar a ideia de que (D) seria a resposta a ser assinalada.


* distrator= um elemento que distrai o candidato buscando fazer com que ele preste atenção em algo que não é essencial para a solução da questão.

Resposta: (B)

Um dos exercícios mais interessantes que você pode fazer para desenvolver a sua habilidade em identificar estruturas com pegadinhas é o seguinte:

1 – Resolva questões de provas passadas ou simulados.

2 – Separe no gabarito as questões que você errou e descubra dentre elas em quais havia uma pegadinha que o induziu a marcar a resposta errada

3 – Tente resolver de novo essas questões chegando à mesma conclusão equivocada que chegou e que o induziu a marcar a resposta errada colocando-se no mesmo estado de espírito tanto intelectual quanto emocional em que estava no momento em que resolveu a questão pela primeira vez.

4 – Observe o fluxo do seu pensamento, isto é o encadeamento das conclusões que levaram você a concluir pela resposta errada. Esse fluxo mental é a sua LRE para esse tipo de pegadinha.

 

Infelizmente não posso lhe provar como isso funciona. É necessário experimentar para treinar o cérebro. O mais interessante é que quanto mais você treina rastrear as LREs que o levam a cair nas pegadinhas, mais fácil se torna identificá-las e menos facilmente você se deixará enganar por questões com estruturas semelhantes.


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One response on “Competência dos Entes Federativos – Pegadinha

  1. MAURICIO DOS SANTOS BARBOZA disse:

    Bem interessante o seu site. Parabéns!

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