Conciliação Prévia no Direito do Trabalho

TÉCNICO JUDICIÁRIO/1ª REGIÃO – CESPE (2008)

Submetida uma demanda trabalhista à comissão de conciliação prévia, celebrou-se acordo. Entretanto, a reclamada não o cumpriu. Nessa situação:

(A) o acordo celebrado é um título executivo, como o são os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

(B) em face do não-cumprimento de acordo, o trabalhador está de posse de um título executivo judicial.

(C) como foi celebrado em comissão de conciliação prévia, o acordo não é considerado título executivo.

(D) deverá ser fornecida ao trabalhador declaração de conciliação frustrada.

(E) somente o acordo realizado perante a justiça do trabalho é considerado um título executivo.


Tipo: [DET]


Onde está a Pegadinha? Esta é uma daquelas pegadinhas paradoxalmente destinadas aos candidatos preparados que estudaram e conhecem bem o tópico exigido. Entenda o motivo:

Um candidato bem preparado provavelmente conhece o Art. 876 da CLT reproduzido a seguir:

Art. 876 – As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Ele sabe que os títulos executivos trabalhistas são divididos em Judiciais e Extrajudiciais. Os Judiciais são as sentenças transitadas em julgado, as sentenças sujeitas a recurso desprovido de efeito suspensivo e os acordos judiciais não cumpridos;

Esse conhecimento, por si mesmo correto, pode induzir o candidato a uma LRE (Linha de Raciocínio Equivocada) concluindo que pelo fato de o acordo não ter sido cumprido a alternativa (B) estaria correta. Mas observe que o texto também menciona que os termos de conciliação firmados perante as Comisssões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida na Lei. E o que ela diz? Mais adiante o Art. 625-E afirma:


Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Para fixar melhor esse conhecimento aqui vai uma classificação sucinta dos títulos executivos trabalhistas:

a) Judiciais:

Sentenças transitadas em julgado;

Sentenças sujeitas a recurso desprovido de efeito suspensivo;

Acordos judiciais não cumpridos;

b)Extrajudiciais:

Termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho;

Termos de conciliação firmados perante a comissão de conciliação prévia.

Vale lembrar que se o termo não for amigavelmente cumprido, ele deverá ser executado na justiça do trabalho


Resposta: [A]


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