Extinção do Contrato de Trabalho

TÉCNICO JUDICIÁRIO / TST – 2012  (FCC)

Em relação à extinção do contrato de trabalho:

A empresa farmacêutica “W” possui regulamento interno determinando os procedimentos que devem e não devem ser praticados pelos seus empregados no ambiente de trabalho. Neste regulamento interno consta a proibição de utilizar roupas escuras no ambiente de trabalho, em razão da higiene necessária para o ramo de atividade. Assim, os seus empregados devem utilizar uniformes brancos. Vânia, empregada da referida empresa, descumpriu o referido regulamento comparecendo ao serviço com calça preta e blusa marrom sob o referido uniforme, porém aparente. Devidamente advertida, Vânia voltou a comparecer ao serviço com calça preta, também aparente. Devidamente suspensa, Vânia compareceu ao serviço com uma blusa vermelha sob o uniforme, porém, visível. Neste caso, Vânia poderá ser dispensada por justa causa, em razão da prática de conduta configuradora de:
 
(A) insubordinação.

(B) indisciplina.

(C) desídia.

(D) incontinência de conduta.

(E) improbidade.


Tipo: [VZS]
– (Pegadinha de Vizinhança Semântica)


Onde está a Pegadinha? Quando duas ou mais opções de resposta referem-se a conceitos ou expressões que estão no mesmo campo semântico (área de significados) temos uma pegadinha de Vizinhança ou Similaridade Semântica. Vamos ao tópico. Todas essas faltas obreiras (causadas pelo empregado) encontram-se taxativamente descritas no Art. 482 da CLT.

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

 

Como curiosidade observe o conteúdo do Parágrafo único, inserido por um Decreto-lei, característico da época da ditatura militar que inclui genéricos atos atentatórios à segurança nacional como motivos para demissão por justa causa.

No caso todas as alternativas estão dentro do campo das “faltas obreiras”. A pegadinha refere-se mais à possibilidade de o candidato se confundir com a grande proximidade semântica entre as ideias de “insubordinação” e “indisciplina” constantes em ” h)”. Apesar dos signficados extremamente próximos, há uma sutil diferença entre ambos e pelo teor do enunciado é possível caracterizar o tipo de falta cometido pela empregada e se esta é passivel de uma justa causa.

A indisciplina consiste no descumprimento de ordens de caráter geral dirigidas a todos os subordinados. Já a insubordinação consiste no descumprimento de ordens de caráter específico, dirigidas pessoalmente a determinado empregado por um superior hierárquico.

Observe que a empresa proibiu o uso de roupas escuras (inclusive motivando a proibição) através de uma regra geral aplicável a todos os empregados e que constava em seu Regulamento Interno. O descumprimento da regra deve então ser caracterizado como caso de indisciplina. Se a exigência de uso de roupa branca fosse comunicada exclusivamente à empregada Vânia por superior (em razão da natureza específica das atividades que ela desempenhava na empresa) e não uma regra genérica do regulamento que todos devem obedecer, então a sua conduta seria tipificada como “insubordinação” e da mesma forma daria motivo à demissão por justa causa.

Fiquem atentos, pois a grande semelhança entre esses dois conceitos proporciona farto material para a criação de pegadinhas em questões de Direito do Trabalho.


Resposta: [B]


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