Lei 8.112/90 -  Uma Questão com Pegadinha

 

Lei 8.112/90

Técnico – INSS  – 2008 (CESGRANRIO)

Julgue a afirmativa:

Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de pós-graduação que deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Mônica decidiu apresentar recurso, alegando que a licença capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em situações como a sua, é dever da administração concedê-la. Nesse caso, a legislação apóia todos os argumentos apresentados por Mônica.

(Certo) (Errado)


Tipo: [DET]


Onde está a pegadinha? Mesma prova, mesma estrutura e até a mesma variação do tipo de armadilha da questão sobre esta lei que postei anteriormente. O conceito de “posse” (chave da pegadinha) não se aplica à situação de Mônica e sim o de “exercício” que sequer aparece no enunciado.


Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

É uma pegadinha de Detalhe [DET] porque o candidato pode não perceber (o detalhe) de que cinco anos de posse não correspondem necessariamente a cinco anos de exercício. Com efeito, após a posse o apossado disporá de 15 dias para colocar-se à disposição da entidade em que vai desempenhar suas atribuições. Ou seja, apenas no caso extremamente improvável de que o servidor houvesse começado a desempenhar (isto é, a exercer) suas funções no mesmo dia da posse é que o período decorrido desde aqueles dois atos coincidiria. Portanto, se quisesse respaldar-se na Lei 8.112/90 para tentar fazer valer a sua pretensão, Mônica deveria no mínimo esperar que se passassem cinco anos do seu efetivo exercício.

Da mesma forma que na questão anterior, a pegadinha consiste em usar a grande proximidade semântica entre os dois conceitos para confundir o candidato. Ambos são requisitos imprescindíveis para que alguém venha a assumir a condição de servidor público. A proximidade ou vizinhança semântica é um dos estratagemas mais usados pelas bancas para tentar induzir confusão na mente do candidato. Se você conhecer e estudar questões com esse tipo de armadilha dificilmente cairá nelas depois de algum tempo. É por isso que além de revisar as questões é importante conhecer os conceitos. Em breve criarei um curso que ensinará tanto resolver questões práticas como a aplicação desses conceitos para resolver genéricamente as pegadinhas.

Voltando ao problema apresentado. É  fato que na vida real existem apadrinhados políticos e funcionários fantasmas aos quais é dispensada a obrigatoriedade do exercício.

Mesmo que não houvesse a pegadinha e o enunciado tivesse mencionado que os cinco anos eram de efetivo exercício, ainda assim a questão estaria errada. Pois também está sendo testado o conhecimento do candidato sobre a natureza discricionária da concessão da licença para capacitação. Aqui não há pegadinha alguma. É necessário apenas que se conheça o teor do Art.° 87 da 8.112/90.


Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

A chave aqui (da solução não da pegadinha, já que não há pegadinha alguma) é o verbo poder. O Artigo diz que “o servidor poderá” e não que “a Administração deverá”. Além disso, o “poderá” do servidor encontra-se condicionado ao “interesse da administração”. O recurso impetrado pela funcionária supõe equivocadamente que a concessão da referida licença seja um ato vinculado da Administração quando na realidade trata-se de ato discricionário. Parece que a nossa amiga Mônica foi com muita sede ao pote e tudo indica que o seu drama encaminha-se para um desfecho melancólico.

Resposta: (INCORRETA)


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One response on “Lei 8.112/90 – II – Mais Pegadinhas

  1. Daiane Santiago Queiroz disse:

    Nossa foi bom ter tirado está dúvida

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