Lei de Greve: a Pegadinha

ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/1ª Região – 2008 (CESPE)

Acerca da Lei de Greve, assinale a opção correta:

(A) A Lei de Greve permite o lockout, desde que o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação seja assegurado aos trabalhadores.

(B) Observadas as condições previstas na legislação, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, serem regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho.

(C) Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

(D) Constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da justiça do trabalho.

(E) A Lei de Greve considera como serviço ou atividade essencial o ensino e a pesquisa.
 
Tipos: [DET] e [PRZ]


Onde estão as Pegadinhas? Há uma pegadinha de Detalhe [DET], que explora a proximidade de significados entre o conceito de interrupção e suspensão (que não é citado na questão). Está errada a alternativa (B) porque a participação na greve não interrompe e sim suspende o contrato de trabalho, como reza o Art. 7º da CLT:

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, serem regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Essa pegadinha não chega a assustar o candidato que estudou bem o assunto, porém existe uma outra mais perigosa que pode induzir alguns a enveredarem por uma LRE (Linha de Raciocínio Equivocada) caindo assim na pegadinha de Prazo da alternativa (C). Essa armadilha merece ser bem explicada:

Em primeiro lugar cabe notar que a Lei 7.783/89 que rege o direito de greve do trabalhador celetista logo no início, no Art. 3º (que é bem conhecido e enfatizado nas aulas dos cursos preparatórios) determina em seu parágrafo único, o prazo de 48 horas de antecedência para a comunicação da greve:

Art. 3 Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

O candidato pode ter a atenção desviada para esse fato e se esquecer de que a alternativa (C) refere-se a um típico específico de serviço ou atividade: aqueles considerados essenciais e que são enumerados no Art. 10. Para esses serviços ou atividades o prazo muito justamente deve ser maior conforme especifica o Art.13º:  (a expressão “em serviços ou atividades essenciais” na alternativa “c)” é a chave dessa pegadinha)

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

No processo de leitura de um documento extenso, como uma lei ou decreto, tendemos a fixar melhor na memória preferenciamente os artigos iniciais em relação aos mais afastados. É mais fácil lembrar do Art.3 do que o Art.13 razão pela qual os mais distraídos podem cair na pegadinha.
Finalmente a justificativa para o gabarito da questão pode ser conferida pela leitura do Art. 14:

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.


Resposta: [D]


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