Pegadinha da LINDB - (a Antiga LICC)

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNTO – TCE/GO – 2009 (FCC)

De acordo com a (Antiga) Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:

(A) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.

(B) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.

(C) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

(D) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

(E) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

 

Tipos: [DET]


Onde está a Pegadinha? O conhecimento da LINDB é cobrado em praticamente todas as provas de Direito Civil, ou de Noções de Direito Civil para a área judiciária. OK, eu sei que o Tribunal de Contas de Goiás não é um órgão do Judiciário, mas também cobra. E não tem como evitar: É preciso estudar e memorizar a letra seca dessa importantíssima lei que é uma espécie de de “mãe” de todas as leis e cuja abrangência, apesar do nome, não se limita ao Código Civil.

E é justamente por uma falha de memorização que o candidato pode se confundir da seguinte maneira. Observe o que diz o Art.10 da LINDB.

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995)

É muito fácil confundir alhos com bugalhos e fazer uma salada mental misturando o que é dito em (A) e conteúdo do artigo acima citado. Em nenhum momento a norma afirma que sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens do falecido e sim que obedecerá a lei do país em que o defunto era domiciliado. Essa LRE levaria o candidato confuso a considerar correta a primeira alternativa.

Comentando os erros das demais opções:

(B) INCORRETA – Não é a lei do domicílio do marido e sim a lei do primeiro domicílio conjugal (Art. 7º § 3º)

(C) INCORRETA – Proposição que traz um conceito de coisa julgada tão absurdo que nem vale a pena comentar

(D) INCORRETA – Qualquer novato no estudo da LINDB sabe que se a lei não dispõe abertamente, o prazo da vacatio legis é de 45 dias

(E) CORRETA

É uma questão de lógica. Se a nova lei diz o mesmo que a lei antiga, não há revogação, pois a nova lei revoga a lei anterior quando lhe for contrária . Conforme expressa o art. 2º, § 2º, da LINDB:

Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Resposta: [E]


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