Direito Administrativo: Pegadinha Sobre Controle Legislativo

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/MS – 2017 (FCC)

Tópico: Controle Legislativo<

Considere duas situações hipotéticas:

I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;

II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.


No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,

a) ambas as hipóteses estão corretas.

b) ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.

c) está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

d ) está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.

e) ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.


Tipo: [DET]

 


Onde está a Pegadinha? Há muito o que se comentar sobre esta questão que foi considerada pelo QConcursos como “muito difícil”. É um tópico que está ligado a vários tipos de controle (controle externo, controle legislativo, controle político, controle normativo, etc).

A chave da pegadinha é a palavra “anular” que se encontra na situação hipotética II. Há que prestar bastante atenção na diferença entre “anular” e “sustar”, pois embora sejam conceitos abstratos muito próximos semanticamente, confundí-los pode induzir o candidato ao erro.

O congresso susta (isto é, interrompe) a produção de efeitos. Se o legislativo pudesse a seu bel-prazer anular como bem entendesse os atos do pode executivo. Isso configuraria uma violação à  autonomia dos poderes.

Uma observação interessante é que o ato de anular é ex-tunc, ao passo que sustar é ex-nunc. Isso serve para delinear algo que serve para diferenciar melhor as sutis diferenças entre os dois conceitos. Você também pode considerar a palavra “sustar” aqui como sinônima de “suspender” o que clarifica ainda mais as suas diferenças.

Já vimos que II está incorreta em razão da troca equivocada entre anular e sustar o que pode ser confirmado pelo artigo 49, inciso V da CF.

Art. 49

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

E porque a proposição I está correta? A resposta fundamenta-se também no inciso X do mesmo artigo:

X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.


Resposta: [c


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