Pegadinha em Tópicos do Direito Civil

EXAME DA OAB – 2007 (CESPE)

Domicílio
Assinale a opção INCORRETA:

(A) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual

(B) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos

(C) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno

(D) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso

 

Tipos: [DET]


Onde está a Pegadinha?

Com exceção da alternativa “c”) , justamente onde está a pegadinha (que às vezes também aparece em questões de Direito Constitucional). todas as demais estão corretas.

A chave da pegadinha é a expressão República Federativa do Brasil. A armadilha consiste no fato de que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e são pessoas de direito público interno. Aqueles são entes autônomos, esta soberana.

A pegadinha busca fazer com que inconscientemente o candidato associe à República uma característica que pertence à União. O detalhe pode passar despercebido porque os conceitos de República e União são semanticamente muito próximos. Trata-se de uma pegadinha de detalhe. O detalhe que a banca tenta fazer passar despercebido é o fato de a RFB não ser pessoa jurídica de direito público interno como é o caso da União e a chave da pegadinha é a expressão República Federativa do Brasil.

Resposta: [C]


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