Pegadinhas de Direito Administrativo - Pegadinhas de Concursos

Identificar pegadinhas

Tema de hoje:
 
Direito Administrativo
Conteúdo:
Análises, Direito
Pegadinhas de Direito Administrativo
Cargo:  Auditor Fiscal da RF
Banca:  CESPE  (2002)

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos,
cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se:

 

(A) ato singular

(B) ato procedimental

(C) ato duplo

(D) ato complexo

(E) ato composto

 

Tipo: [SCM]

Onde está a pegadinha? Manjadíssima pegadinha que tenta explorar a grande vizinhança semântica entre os conceitos “complexo” e “composto” referentes à classificação dos atos administrativos quanto à vontade. Para quem conhece bem a matéria não é nenhum desafio. No entanto, devido à grande quantidade de material a ser estudado pelo candidato, é natural que às vezes ele se esqueça e fique confuso mesmo em relação a um assunto já estudado.

Para que você nunca mais se esqueça da diferença entre atos complexos e atos compostos imagine as situações a seguir:
Você e sua esposa ou marido resolvem comprar um apartamento novo para onde pretendem se mudar. Juntam as economias e saem por aí pesquisando um imóvel adequado.

Para que o ato (isto é a compra do apartamento) seja finalizado de forma adequada é preciso que ambos estejam de acordo, isto é, a sua vontade e a da sua esposa ou marido se somem para tomar a decisão final. Logo, trata-se de um ato complexo.

Agora digamos, que você resolva alugar um apartamento. Procura e descobre um que é ideal, muito bem localizado que você simplesmente adorou. O problema é que o proprietário ou a imobiliária insiste em só alugar caso você apresentem um fiador. Você então conversa com aquele amigo do peito (desses que não se encontra mais hoje em dia) que também é proprietário e que concorda em assinar um documento em que se compromete a ser o seu fiador.

O ato de alugar e responsabilizar-se pelo pagamento do aluguel foi resultado apenas da sua vontade mas só foi possível finalizá-lo e efetivamente receber as chaves depois que uma outra pessoa (o seu amigo fiador) manifestou a vontade de colaborar com você e responsabilizar-se solidariamente pela quitação dos aluguéis caso você venha a faltar com a sua palavra. Trata-se portanto de um ato composto.

Lembre-se sempre dessa historinha, quando ficar na dúvida sobre se um ato administrativo é complexo ou composto.

Resposta: (D)

 


Cargo:  Analista de Controle Externo – TCU
Banca:  ESAF (2006)

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

 

(A) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública

(B) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público

(C) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal

(D) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

(E) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração

 

Tipo: [SCM]

Onde está a pegadinha? As pegadinhas do tipo Senso Comum [SCM] têm por alvo aquele candidato que está em dúvida entre duas ou mais alternativas e precisa usar a lógica e algum senso crítico para analisar, dentre elas, qual tem maior probabilidade de ser a que deve ser marcada. Geralmente isso acontece quando o candidato ou candidata se depara com uma questão que versa sobre algum tema não estudado ou ainda não completamente dominado.

No caso, a questão parece utilizar a dicotomia existente entre os adjetivos público e privado para estimular uma associação inconsciente no candidato de modo que este seja induzido a imaginar que a última opção, que se refere a um fornecedor “privado”, não indique uma relação norteada pelo regime jurídico-administrativo. Afinal, aplicação de penalidade também é uma característisca de contratos celebrados no âmbito da esfera privada, não sendo portanto exclusividade da Administração Pública.

Por outro lado, ainda seguindo um raciocínio baseado no senso comum (lembrem-se de que ele não conhece bem o assunto), um contrato de locação de imóvel feito com a Administração Pública, geralmente tem por objetivo a instalação de algum órgão ou entidade a ela ligada no prédio em questão, cujo funcionamento tem tudo a ver com o regime jurídico-administrativo.

No entanto, no caso específico da locação de imóvel a Administração apresenta-se em igualdade de condições, não prevalecendo portanto o princípio da supremacia da Administração sobre o particular.

Resposta: (A)

Cargo:  Promotor – MP/RS
Órgão:  MP-RS  (2003)

Assinale a alternativa correta:

 

(A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

(B) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei

(C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei

(D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, desde que residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos

(E) nda

 

Tipo: [FRM]

Onde está a pegadinha? Questão relativamente fácil, mas que foi colocada quase no final de prova com setenta questões quando boa parte dos candidatos provavelmente já se encontrava bastante e pressionada pelo tempo. Nessas condições de cansaço psicológico, a similaridade do início e no final das frases repetidas à exaustão nas diversas opções facilmente induz à confusão dificultando o raciocínio. A estruturação das frases aparentemente visando a esse objetivo indica uma pegadinha de forma. Por outra parte, a presença do indicador de exclusão somente em duas das alternativas facilita bastante, pois aumenta a probabilidade de que o que está sendo afirmado seja incorreto.

Como soe acontecer com frequência em pegadinhas formais [FRM] o alvo aqui é o candidato cansado pelo esforço mental e portanto com maiores dificuldades para manter o foco e a concentração.

Resposta: (A)

Cargo:  Analista Judiciário
Órgão:  TRE-MS  / CESPE – (2013)

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

a) Decorre de o poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

Tipo: [DET]

Onde está a pegadinha? Na última alternativa há um detalhe que se não for percebido pode induzir ao erro o candidato distraído. Mas antes vamos analisar cada uma das possibilidades, para que possamos responder a questão de forma consciente, de acordo com a Análise de Pegadinhas, isto é, sabendo exatamente a razão pela qual cada opção de resposta está certa ou errada.

A primeira alternativa está incorreta, pois a possibilidade da avocação decorre do poder hierárquico e não do poder disciplinar.

A terceira é porque trata-se desvio de poder e não excesso porque o agente podia fazer o que fez, mas não com a finalidade observada no caso;

A quarta, “d)” é absurda, pois a admissão é ato vinculado.

“e)” até parece correta. Com alguma boa vontade não é incorreto dizer que o poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para complementar as leis criadas pelo legislativo. Mas não a qualquer membro ou agente da administração pública, por maior que seja sua importância. Trata-se de uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo em todas as instâncias de governo (federal, estadual ou municipal).

Por esta interpretação e considerando-se o chefe do executivo como o representante da vontade da Administração até podemos afirmar que a primeira parte da proposição está correta.

No entanto a sua continuação, parte, que afirma que é possível alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação está totalmente errada. Os decretos exarados pelo chefe do executivo, enquanto representante da Administração, podem regulamentar as leis, mas nunca as modificar.

Provavelmente essa é a razão que levou Maria Sylvia Zanella di Pietro a discordar do mestre Hely Lopes Meirelles.

Segundo a grande doutrinadora é melhor chamar essa prerrogativa dos chefes do Poder Executivo de Poder Regulamentar em vez de Poder Normativo, uma vez que o regulamento, seria uma espécie do gênero “norma” que hierarquicamente ocupa posição inferior à Lei, não podendo aquele criar ou extinguir direitos.

Ou seja, embora todo regulamento seja uma norma, nem toda norma é um regulamento. O poder normativo propriamente dito é típico do Poder Legislativo.

Qual a chave da pegadinha existente nessa alternativa? É o verbo “alterá-las”. É o detalhe que se você não perceber, passa batido e dá como correta a afirmação, esquecendo-se de que os regulamentos não podem modificar as leis.

Finalmente, a segunda é a única correta e que deve ser assinalada.

Resposta: (b)