Pegadinhas de Direito Constitucional - Pegadinhas de Concursos

Identificar pegadinhas

Tema de hoje:
 
Direito Constitucional
Conteúdo:
Análises, Direito, Videoaulas & Análises
Cargo:  Agente da PF (2000)
Banca:  Cespe

Julgue o item a seguir, relativo à Constituição da República:

Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros.

 

Tipo: [DET]

Onde está a pegadinha? Embora o enunciado da questão não reproduza literalmente o texto do artigo 84 da Constituição Federal que trata das competências privativas do Presidente da República, todas as atribuições acima descritas realmente são exclusivas do presidente da República. A afirmativa deveria estar correta, certo?

Nem tanto, há um pequeno detalhe que provavelmente passou despercebido pela maioria dos concursandos que certamente caíram nesta pegadinha. Explico:

Para julgar corretamente a questão, o candidato precisa conhecer bem as diferenças existentes entre Presidencialismo e Parlamentarismo. Neste último há uma clara diferenciação entre as figuras do Chefe de Estado e do Chefe do Governo. O Chefe de Estado, que pode ser o rei ou o presidente, não governa. Sua função é apenas representar o país nas relações com outros Estados.

Por outro lado, o Chefe do Governo, que no sistema parlamentarista é o Primeiro Ministro, é o líder do partido ou coligação majoritários. É ele quem de fato exerce o poder executivo. No sistema presidencialista as duas funções confundem-se na mesma pessoa. De posse dessas informações podemos agora analisar melhor o enunciado da questão.

Ao nomear ministros, sancionar ou vetar projetos de lei ou editar medidas provisórias o presidente da República está agindo como chefe do Governo. Mas ao representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros ele age na condição de chefe de Estado. Embora concentradas no mesmo indivíduo as duas funções não se confundem.

Ao iniciar o enunciado com a expressão “Por ser o chefe do governo federal” a questão estabelece um nexo de causalidade entre todas as competências descritas e o fato do presidente ser o Chefe do Governo. No entanto, a competência de representar o Brasil não se deve a isso, e sim ao fato dele ser (também) o Chefe do Estado.

Uma pegadinha de detalhe como essa pode eliminar milhares de candidatos!

Resposta errada


Cargo:  Servidor do MP/PB
Banca:  COPERVE – 2007

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

A) A dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos

B) As devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas

C) O mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado

D) O Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa

E) Uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido


Tipo: [Diversos]

Onde está a pegadinha? Aqui temos um verdadeiro cipoal de pegadinhas incrustradas nas várias opções de respostas.

A alternativa (A) é incorreta. É a partir de dois anos e não de três anos consecutivos sem pagar a dívida fundada que a intervenção é autorizada pela lei.

Temos aqui uma pegadinha de Prazo [PRZ].

A alternativa (B) também tenta induzir ao erro ao confundir duas espécies normativas distintas, pois é mediante lei e não via resolução que se disciplina a prestação de contas pelo Tribunal de Contas. É uma pegadinha de detalhe [DET] que usa a proximidade semântica entre o termo incorretamente citado e o correto que deveria ter sido usado que não aparece na questão.

A alternativa (D) tem uma pegadinha de detalhe extremamente maliciosa, daquelas em que a afirmação reproduz a letra da lei com uma sutil modificação que no entanto altera totalmente o sentido da afirmação. No caso o Tribunal de Justiça dá provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual e não na Constituição Federal. Pegadinha de Detalhe [DET]. Até mesmo a maneira como o enunciado se refere à resposta correta, isto é, (C) é uma pegadinha de Forma [FRM], pois a palavra “EXCETO” na maioria das vezes é utilizada quando a questão solicita que seja assinalada uma opção cuja afirmação esteja errada o que não ocorre neste exemplo.

O texto do Art.35 da Carta Magna, abaixo reproduzido, é suficiente para esclarecer todas as alternativas e acabar definitivamente com essa “farra” de pegadinhas:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
(Redação incluída pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Resposta: [C]

Cargo:  Gestor Fazendário – MG
Banca:  ESAF – 2007

Assinale a opção correta:

A) O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios

B) Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público

C) Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação

D) A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

E) O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias


Tipo: [SCM]

Onde está a pegadinha? Que pegadinha malvada! Afinal quem já ouviu dizer que o governador do Estado tal, baixou uma série de medidas provisórias que estão trancando a pauta da Assembléia Legislativa? Para o senso comum parece algo absurdo não é mesmo? No entanto, por incrível que pareça, de acordo com a interpretação do STF, isso é perfeitamente possível:

“Podem os Estados-Membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União (CF, artigo 62). (ADI 425. Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/12/03).”

Vamos torcer para que nenhum governador de estado tenha a brilhante idéia de tentar passar uma lei estadual concedendo ao executivo a faculdade de editar medidas provisórias, cuja admissibilidade, vale lembrar, deveria estar condicionada a motivos de urgência e relevância. Infelizmente não é o que temos visto, no âmbito federal, desde a criação desse instituto. Aliás, se o legislativo cumprisse sua obrigação constitucional, boa parte da enxurrada de medidas provisórias que lhe são enviadas pelo executivo sequer seria examinada.

Resposta: (D)